AREsp 153755 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o julgamento, não houve omissão sobre matéria que devesse ser apreciada nos autos, e não é admissível utilizar embargos para reexaminar o mérito ou para mero prequestionamento; assim, inexistindo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos não prosperam.
- Parties
- Embargante: Seguradora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Caráter Protelatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Seguradora
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de reforma do julgado
- 3 Efeito da inapetência do recurso de fundo sobre a existência de omissão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o julgamento, não houve omissão sobre matéria que devesse ser apreciada nos autos, e não é admissível utilizar embargos para reexaminar o mérito ou para mero prequestionamento; assim, inexistindo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos não prosperam.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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