CC 203943 - DECISAO

CC 203943 - DECISAO

Verificado erro material na nomenclatura do juízo indicado no acórdão, aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 para acolher os embargos de declaração e corrigir o dispositivo, declarando competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Parties
Embargante: CLUBE DE REGATAS GUANABARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e alterar o dispositivo para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Erro Material, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Erro Material Competência Jurisdicional

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Parties

CLUBE DE REGATAS GUANABARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por erro material no julgado
  2. 2 Correção da nomenclatura do juízo competente
  3. 3 Declaração da competência do juízo adequado

Ratio Decidendi

Verificado erro material na nomenclatura do juízo indicado no acórdão, aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 para acolher os embargos de declaração e corrigir o dispositivo, declarando competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e alterar o dispositivo para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • À Coordenadoria para as devidas providências.
  • Publique-se.