REsp 2123968 - DECISAO

REsp 2123968 - DECISAO

Havendo erro material na decisão monocrática por ausência da parte dispositiva, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para integrar e corrigir o julgado, passando o dispositivo a conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ; a decisão de mérito anterior manteve a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para integrar e corrigir erro material na decisão monocrática, passando o dispositivo a conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 6º B, §3º, Lei N.10.260/2001 (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 6º B, §3º, Lei N.10.260/2001 (aplicação Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade/omissão por ausência da parte dispositiva da decisão monocrática
  2. 2 Correção de erro material por meio de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso e à Lei n.10.260/2001

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão monocrática por ausência da parte dispositiva, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para integrar e corrigir o julgado, passando o dispositivo a conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ; a decisão de mérito anterior manteve a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para integrar e corrigir erro material na decisão monocrática, passando o dispositivo a conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração.
  • Integra-se a decisão embargada, passando o dispositivo a ter o seguinte teor: "Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento."