REsp 2153734 - DECISAO

REsp 2153734 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam impugnar os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, quando a decisão embargada já dispunha de motivação suficiente e não padecia dos vícios reparáveis por embargos; não se admite, via embargos, a revisão do mérito ou o reexame fático-probatório, e a ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal violado no recurso especial torna inadmissível sua análise, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Reexame Fático E Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para questionar os fundamentos de decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de integralização de bens e à necessidade de arbitramento pelo Fisco municipal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam impugnar os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, quando a decisão embargada já dispunha de motivação suficiente e não padecia dos vícios reparáveis por embargos; não se admite, via embargos, a revisão do mérito ou o reexame fático-probatório, e a ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal violado no recurso especial torna inadmissível sua análise, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.