AREsp 2593832 - DECISAO

AREsp 2593832 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; a decisão embargada examinou as questões relevantes, não se prestando os embargos a rediscutir o mérito, e o embargante foi advertido quanto à aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIX S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIX S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento da matéria perante a corte de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; a decisão embargada examinou as questões relevantes, não se prestando os embargos a rediscutir o mérito, e o embargante foi advertido quanto à aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.