AREsp 2627235 - DECISAO

AREsp 2627235 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os documentos apresentados não comprovam justificativa temporal compatível com as datas relevantes (publicação da decisão e interposição do recurso), a prova juntada posteriormente não afasta a intempestividade e o recurso não superou o juízo de admissibilidade, impedindo o exame de mérito.

Parties
Embargante: ELIAS GONÇALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade Recursal Ampla Defesa Contraditório

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Parties

ELIAS GONÇALVES CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Validade de justificativa por motivo de força maior/ausência do patrono e prova documental apresentada
  3. 3 Necessidade de demonstrar feriado local/recesso por certidão oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os documentos apresentados não comprovam justificativa temporal compatível com as datas relevantes (publicação da decisão e interposição do recurso), a prova juntada posteriormente não afasta a intempestividade e o recurso não superou o juízo de admissibilidade, impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).