AREsp 2520489 - DECISAO

AREsp 2520489 - DECISAO

Houve omissão na decisão de primeiro grau por não ter sido apreciado o pedido de gratuidade de Justiça formulado no agravo em recurso especial; por isso acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos infringentes, considerando-se também que eventual concessão posterior não teria efeito retroativo sobre o preparo já recolhido.

Parties
Embargante: AILTON MISSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Custas E Preparo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preclusão Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Custas E Preparo

Case Brief

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Parties

AILTON MISSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento quanto ao pedido de gratuidade de Justiça
  2. 2 Efeito retroativo da concessão da gratuidade de Justiça em sede recursal
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão de primeiro grau por não ter sido apreciado o pedido de gratuidade de Justiça formulado no agravo em recurso especial; por isso acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos infringentes, considerando-se também que eventual concessão posterior não teria efeito retroativo sobre o preparo já recolhido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Intimem-se.