AREsp 2440878 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; a embargante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não tendo apresentado precedentes desta Corte contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem controvérsia ou superação do entendimento, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties: Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal (art. 206, §3º, IX, Cc)

Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Decenal (art. 206, §3º, Ix, Cc)

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à alegada impugnação da Súmula 83/STJ
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Publique-se