Rcl 46210 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a matéria objeto da reclamação possui repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255) e encontra-se controvertida nos Tribunais Superiores, o que afasta a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela cautelar; além disso, o acórdão do REsp nº 1915604/PE está amparado em orientação do STF e os embargos de declaração não servem para mero inconformismo, estando adstritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Indeferimento De Pedido Liminar
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar/liminar, Honorários Sucumbenciais, Reclamação, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar/liminar Honorários Sucumbenciais Reclamação Coisa Julgada Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Indeferimento De Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015
  2. 2 Existência de probabilidade do direito para concessão de tutela cautelar
  3. 3 Efeito da decisão proferida no REsp nº 1915604/PE diante de orientação do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria objeto da reclamação possui repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255) e encontra-se controvertida nos Tribunais Superiores, o que afasta a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela cautelar; além disso, o acórdão do REsp nº 1915604/PE está amparado em orientação do STF e os embargos de declaração não servem para mero inconformismo, estando adstritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.