AREsp 1719417 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na penhora via BACEN-JUD, o termo ad quem do prazo de 5 dias para embargos de terceiro é a autorização de expedição de alvará ou mandado de levantamento, tornando intempestivos os embargos de terceiro e aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: SEMENTES MINEIRÃO LTDA; Embargado: QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Penhora Via BACEN JUD, Tempestividade, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Contradição Interna
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Penhora Via BACEN JUD Tempestividade Súmula 83/stj Prequestionamento Contradição Interna

Case Brief

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Parties

SEMENTES MINEIRÃO LTDA

Embargante

QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Termo inicial do prazo de 5 dias para apresentação dos embargos de terceiro em penhora via BACEN-JUD

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na penhora via BACEN-JUD, o termo ad quem do prazo de 5 dias para embargos de terceiro é a autorização de expedição de alvará ou mandado de levantamento, tornando intempestivos os embargos de terceiro e aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.