HC 918946 - DECISAO

HC 918946 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou expressamente de todos os pontos suscitados, e os embargos de declaração somente são cabíveis para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não servindo para rediscussão por mero inconformismo; o embargante não poderia inovar a argumentação nesta fase.

Parties
Embargante: LUIS FELIPE ARAUJO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

LUIS FELIPE ARAUJO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração perante mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou expressamente de todos os pontos suscitados, e os embargos de declaração somente são cabíveis para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não servindo para rediscussão por mero inconformismo; o embargante não poderia inovar a argumentação nesta fase.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.