AREsp 2166698 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada confrontou e decidiu a matéria de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; admitir os embargos implicaria rediscutir questões fático-probatórias e reexaminar o título executivo, situação vedada pelas Súmulas 7 e 283, além da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 do STF adequada ao caso.

Parties
Embargante: SALVADOR APARECIDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Astreintes, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Astreintes +1 more

Case Brief

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Parties

SALVADOR APARECIDO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF
  3. 3 Incidência da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada confrontou e decidiu a matéria de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; admitir os embargos implicaria rediscutir questões fático-probatórias e reexaminar o título executivo, situação vedada pelas Súmulas 7 e 283, além da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 do STF adequada ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.