AREsp 2608404 - DECISAO

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Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o comprovante juntado não atesta o efetivo pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras, motivo que enseja a deserção do recurso; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi suficiente para intimar as partes nos termos da Lei 11.419/2006; a parte foi regularmente intimada e deixou de sanar o vício, de modo que os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: FABIO FELIX BASTOS; Embargante: MAUA HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Intimação E Publicação Eletrônica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Intimação E Publicação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO FELIX BASTOS

Embargante

MAUA HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Regularização do preparo (comprovante de pagamento das custas recursais)
  3. 3 Validade da publicação/intimação realizada no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o comprovante juntado não atesta o efetivo pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras, motivo que enseja a deserção do recurso; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi suficiente para intimar as partes nos termos da Lei 11.419/2006; a parte foi regularmente intimada e deixou de sanar o vício, de modo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC