AREsp 2476648 - DECISAO

AREsp 2476648 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; tratava-se de tentativa de reforma do julgado por via imprópria. Ademais, os honorários recursais do art. 85, §11, do CPC/2015 não são aplicáveis na hipótese em que o recurso reconhece erro de admissibilidade e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação conforme a sistemática dos recursos repetitivos, inexistindo, assim, os requisitos legais cumulativos para sua majoração.

Parties
Embargante: NEUZA VILALVA DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Recursos Repetitivos, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Recursos Repetitivos Cerceamento De Defesa

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Parties

NEUZA VILALVA DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais com fulcro no art. 85, §11 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto ao pleito de nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 cabimento de honorários recursais na hipótese de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade ao tema decidido sob recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; tratava-se de tentativa de reforma do julgado por via imprópria. Ademais, os honorários recursais do art. 85, §11, do CPC/2015 não são aplicáveis na hipótese em que o recurso reconhece erro de admissibilidade e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação conforme a sistemática dos recursos repetitivos, inexistindo, assim, os requisitos legais cumulativos para sua majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil