AREsp 2625800 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não revelarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e por não haver comprovação documental de que 12/02/2024 foi feriado local, o que impede reconhecer a suspensão do prazo; ademais, a fundamentação invocada (Lei n. 5.010/66) não se aplica aos tribunais de justiça estaduais, não havendo vício a sanar.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados E Recesso Forense, Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados E Recesso Forense Recurso Especial Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir vício relacionado à tempestividade de interposição de Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem para suspensão de prazos processuais
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 aos tribunais de justiça estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não revelarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e por não haver comprovação documental de que 12/02/2024 foi feriado local, o que impede reconhecer a suspensão do prazo; ademais, a fundamentação invocada (Lei n. 5.010/66) não se aplica aos tribunais de justiça estaduais, não havendo vício a sanar.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).