AREsp 2631328 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à Súmula 7/STJ
3. 3 Se seria cabível a alteração da multa por litigância de má-fé em percentual superior a 10% previsto no art. 81 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de aclaramento; além disso, no agravo em recurso especial a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a aplicação da Súmula 7/STJ), imposição que impede o conhecimento do recurso e que não pode ser suprida por embargos declaratórios. Foi aplicada advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).