AREsp 2629540 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no entendimento consolidado na ERESp n. 1.805.589/MT, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ODÉLCIO ARTUR PANNEBECKER; Embargante: FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos/distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Precedente Vinculante

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

ODÉLCIO ARTUR PANNEBECKER

Embargante

FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos/distribuídos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos