REsp 2136903 - DECISAO

REsp 2136903 - DECISAO

Mediante nova análise verificou-se que o comprovante de suspensão de prazo estava acostado aos autos (fl.238) e, aplicando-se o Provimento CSM nº 2.678/2022 em conjunto com os arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, o recurso mostrou-se tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RICARDO ALEXANDRE CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; torna sem efeito a decisão embargada; determina a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Expediente, Provimento CSM Nº 2.678/2022
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Expediente Provimento CSM Nº 2.678/2022

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Parties

RICARDO ALEXANDRE CAMILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso atacado foi tempestivo
  2. 2 Aplicação do Provimento CSM nº 2.678/2022 e contagem de prazo recursal
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Mediante nova análise verificou-se que o comprovante de suspensão de prazo estava acostado aos autos (fl.238) e, aplicando-se o Provimento CSM nº 2.678/2022 em conjunto com os arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, o recurso mostrou-se tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; torna sem efeito a decisão embargada; determina a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada