AREsp 2636644 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o comprovante juntado não comprovou, com fé pública, o suposto feriado local de 28/3/2024 exigido no momento da interposição; a Lei n.5.010/66 não socorre o embargante por não ser aplicável aos tribunais estaduais; e há preclusão consumativa quanto a outros aclaratórios.
- Parties
- Embargante: MARIO ANI CURY NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MARIO ANI CURY NETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Se houve omissão na decisão quanto à prova de feriado local
- 2 Se o documento juntado com fé pública comprova suspensão de prazo
- 3 Aplicabilidade da Lei n.5.010/66 aos tribunais estaduais
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o comprovante juntado não comprovou, com fé pública, o suposto feriado local de 28/3/2024 exigido no momento da interposição; a Lei n.5.010/66 não socorre o embargante por não ser aplicável aos tribunais estaduais; e há preclusão consumativa quanto a outros aclaratórios.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Deixo de apreciar os embargos de fls. 128/129 por preclusão consumativa
Full Case Text
Judgment text and source record
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