AREsp 2633076 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia, nos autos deste Tribunal, procuração válida conferindo poderes ao subscritor na data de interposição dos recursos; a parte foi intimada e deixou de regularizar a representação em prazo, e o instrumento juntado posterior às interposições não supre o vício, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: GEODRILL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Art. 76 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Regularização De Representação Súmula 115/stj Art. 76 Do CPC

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Parties

GEODRILL ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 Efeito de procuração juntada em autos de origem não apensados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia, nos autos deste Tribunal, procuração válida conferindo poderes ao subscritor na data de interposição dos recursos; a parte foi intimada e deixou de regularizar a representação em prazo, e o instrumento juntado posterior às interposições não supre o vício, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).