AREsp 2543411 - DECISAO

AREsp 2543411 - DECISAO

Parties
Embargante: ENOK FRANCA FURTUNATO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental/interno, Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Cumprimento Da Pena
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental/interno Recurso Especial Tráfico Privilegiado Cumprimento Da Pena

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Parties

ENOK FRANCA FURTUNATO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Incidência de erro grosseiro na interposição de agravo regimental/interno
  3. 3 Efeito interruptivo ou suspensivo do prazo para interposição do recurso especial pelo agravo regimental/interno