Rcl 47047 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque é pacífico que não cabe reclamação para discutir a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, de modo que os embargos não podem ser usados para reanálise da causa nem para modificar o entendimento do órgão julgador.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 530 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo Súmula 530 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Cabimento da reclamação para discutir a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque é pacífico que não cabe reclamação para discutir a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, de modo que os embargos não podem ser usados para reanálise da causa nem para modificar o entendimento do órgão julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.