REsp 2085803 - DECISAO

REsp 2085803 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; eventual divergência da embargante quanto ao resultado não configura vício sanável por aclaratórios; ademais, partes das matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e o entendimento adotado pelo acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade da Lei do Distrato a contratos anteriores, distribuição de encargos a partir da imissão na posse, retenção de...

Parties
Embargante: STECCA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei Do Distrato, Rescisão Contratual, Retenção De Arras, Imissão Na Posse, Encargos De IPTU, Despesas Condominiais, Taxa De Fruição, Juros De Mora, Cláusula Penal
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +9 more

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Parties

STECCA URBANISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão aos requisitos do art. 489 do CPC
  3. 3 Cabimento de recurso especial para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; eventual divergência da embargante quanto ao resultado não configura vício sanável por aclaratórios; ademais, partes das matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e o entendimento adotado pelo acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade da Lei do Distrato a contratos anteriores, distribuição de encargos a partir da imissão na posse, retenção de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por STECCA URBANISMO LTDA.
  • Publique-se.