AREsp 2636128 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de aplicação do ANPP configura inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias e, portanto, não é matéria adequada para análise em embargos declaratórios; adicionalmente, o ANPP não é cabível no caso em razão de a denúncia ter sido recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019.
- Parties
- Embargante: ALLAN BOMFIM SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitam‑se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inovação Recursal, Aplicação Temporal Da Lei Processual Penal
Case Brief
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Parties
ALLAN BOMFIM SILVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de acordo de não persecução penal (ANPP) após readequação da pena
- 2 Possibilidade de manejo de inovação recursal por embargos de declaração
- 3 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP quando a denúncia foi recebida antes da Lei 13.964/2019
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de aplicação do ANPP configura inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias e, portanto, não é matéria adequada para análise em embargos declaratórios; adicionalmente, o ANPP não é cabível no caso em razão de a denúncia ter sido recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019.
Court Disposition
Rejeitam‑se os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique‑se.
Full Case Text
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