AREsp 2601692 - DECISAO

AREsp 2601692 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e os embargantes não produziram documento idôneo que comprovasse o alegado erro do sistema eletrônico ou a data final do prazo; o print juntado não se vincula ao processo, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS VIEIRA; Embargante: SILVIA DIAS COUTINHO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico (pje), Prova Documental
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prazo Recursal Sistema Eletrônico (pje) Prova Documental

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS VIEIRA

Embargante

SILVIA DIAS COUTINHO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao argumento de equívoco do sistema eletrônico na indicação do termo do prazo recursal
  2. 2 Se a parte trouxe prova idônea apta a demonstrar erro do sistema eletrônico/PJe ou ocorrência de feriado local/recesso que justificasse a intempestividade
  3. 3 Se o meio escolhido (embargos de declaração) é adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e os embargantes não produziram documento idôneo que comprovasse o alegado erro do sistema eletrônico ou a data final do prazo; o print juntado não se vincula ao processo, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)