AREsp 1145497 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual foi apreciado em colegiado e está em harmonia com o entendimento pacífico do STJ; os embargos buscavam rediscutir matéria devidamente fundamentada e não cabível por via de embargos de declaração, além de que a ação de nulidade tramita na Justiça Federal e o julgado apenas reconheceu mitigação da proteção da marca, sem declarar sua nulidade.

Parties
Embargante: SPIAGIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Nulidade De Marca, Mitigação Da Proteção Marcária, Caráter Distintivo De Marca
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Marcário Embargos De Declaração Súmula 83/stj Nulidade De Marca Mitigação Da Proteção Marcária Caráter Distintivo De Marca

Case Brief

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Parties

SPIAGIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão extrapolou os limites da ação ao apreciar caráter genérico/comum da marca
  3. 3 Competência para declaração de nulidade de marca

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual foi apreciado em colegiado e está em harmonia com o entendimento pacífico do STJ; os embargos buscavam rediscutir matéria devidamente fundamentada e não cabível por via de embargos de declaração, além de que a ação de nulidade tramita na Justiça Federal e o julgado apenas reconheceu mitigação da proteção da marca, sem declarar sua nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração