EAREsp 1478919 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam rediscutir matérias fático-probatórias e tese já enfrentada, o que é incompatível com os limites dos embargos de declaração, além de haver preclusão quanto à impugnação específica sobre a incidência da Súmula 7/STJ em relação ao art. 674 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO JARDINS MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Arresto, Indivisibilidade Da Matrícula, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Arresto Indivisibilidade Da Matrícula Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO JARDINS MOSSORÓ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão estadual
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam rediscutir matérias fático-probatórias e tese já enfrentada, o que é incompatível com os limites dos embargos de declaração, além de haver preclusão quanto à impugnação específica sobre a incidência da Súmula 7/STJ em relação ao art. 674 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.