AREsp 2454942 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto às postulações apresentadas na impugnação do agravo interno; não se aplicou pena por litigância de má-fé nem a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, por ausência de comprovação de dolo e por não ser caso de aplicação automática da multa, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: HUSEBI REPRESENTAÇÕES LTDA; Embargada: MAQUILOC S/A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Litigância De Má Fé, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Litigância De Má Fé Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HUSEBI REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

MAQUILOC S/A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto às postulações ventiladas na impugnação do agravo interno
  2. 2 Irregularidade da representação processual e não conhecimento do recurso
  3. 3 Pedido de aplicação de multa e pena por litigância de má-fé (art. 1.021, §4º e art. 80 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto às postulações apresentadas na impugnação do agravo interno; não se aplicou pena por litigância de má-fé nem a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, por ausência de comprovação de dolo e por não ser caso de aplicação automática da multa, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas na impugnação do agravo interno, sem efeitos modificativos.