AREsp 2424934 - ACORDAO

AREsp 2424934 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (inclusive sobre a prescrição), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações visavam rediscutir o mérito e exigiriam reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não demonstrarem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição, TCC (termo De Compromisso De Cessação), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição TCC (termo De Compromisso De Cessação) Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suposta omissão quanto ao exame do art. 185 do RICADE e ao reconhecimento da conduta ilícita como condição para assinatura de TCCs
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito e vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (inclusive sobre a prescrição), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações visavam rediscutir o mérito e exigiriam reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não demonstrarem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.