AREsp 2364042 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca apenas rediscutir matéria já examinada, o que é indevido nos aclaratórios, e o reexame do conjunto fático-probatório ou de cláusula contratual é vedado segundo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos contra o acórdão que julgou o agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Omissão Contradição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca apenas rediscutir matéria já examinada, o que é indevido nos aclaratórios, e o reexame do conjunto fático-probatório ou de cláusula contratual é vedado segundo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos contra o acórdão que julgou o agravo interno

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração