AREsp 2374774 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões relevantes; não se admite o uso de declaratórios para rediscutir matéria já fundamentada; o prequestionamento do art. 218 não restou demonstrado, obstando o exame no recurso especial; e a minoração das astreintes só é admissível em hipóteses excepcionais, não ocorrendo no caso em que o Tribunal a quo já reduziu o valor para R$ 30.000,00.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Redução De Multa Cominatória, Obrigação De Fazer/execução De Astreintes
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Redução De Multa Cominatória Obrigação De Fazer/execução De Astreintes

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão e vícios do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões relevantes; não se admite o uso de declaratórios para rediscutir matéria já fundamentada; o prequestionamento do art. 218 não restou demonstrado, obstando o exame no recurso especial; e a minoração das astreintes só é admissível em hipóteses excepcionais, não ocorrendo no caso em que o Tribunal a quo já reduziu o valor para R$ 30.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão unânime pela rejeição dos embargos de declaração