REsp 2087435 - DECISAO

REsp 2087435 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.255/STF) é irrecorrível por não causar prejuízo às partes; eventual distinção deve ser suscitada no juízo de origem; adverte-se sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: WILAME BARROS MARTINS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255/stf
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irrecorribilidade, Sobrestamento De Recurso, Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa, Tema 1255/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Irrecorribilidade Sobrestamento De Recurso Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa Tema 1255/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILAME BARROS MARTINS E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1255/STF quanto à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de alegar distinção (distinguishing) no juízo de origem

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.255/STF) é irrecorrível por não causar prejuízo às partes; eventual distinção deve ser suscitada no juízo de origem; adverte-se sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de persistência.