AREsp 2471175 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões suscitadas (teoria da imprevisão, cláusula rebus sic stantibus, fumus boni iuris e risco de sobrevivência), e a pretensão das embargantes visava rediscussão do mérito e prequestionamento constitucional, o que é incabível na via, sobretudo diante da incidência das Súmulas 284/STF, 735/STF e 7/STJ que impedem o exame meritório e o reexame de provas nesta instância.

Parties
Embargante: CASA SÃO GERALDO LTDA; Embargante: ARACIABA MAIA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Teoria Da Imprevisão, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Prequestionamento Constitucional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Teoria Da Imprevisão Cláusula Rebus Sic Stantibus +4 more

Case Brief

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Parties

CASA SÃO GERALDO LTDA

Embargante

ARACIABA MAIA FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir questões de mérito
  3. 3 Incabibilidade de apreciação de matéria constitucional na via eleita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões suscitadas (teoria da imprevisão, cláusula rebus sic stantibus, fumus boni iuris e risco de sobrevivência), e a pretensão das embargantes visava rediscussão do mérito e prequestionamento constitucional, o que é incabível na via, sobretudo diante da incidência das Súmulas 284/STF, 735/STF e 7/STJ que impedem o exame meritório e o reexame de provas nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.