AREsp 2430386 - DECISAO

AREsp 2430386 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, trouxe precedente que embasa a aplicação da Súmula 735/STF, não incorreu nos vícios do art. 1022 do CPC e a matéria suscitada (revisão de decisão sobre antecipação de tutela) demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo aplicação das Súmulas 83, 182/STJ e 284/STF no caso.

Parties
Embargante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Súmulas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Súmulas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicação e/ou equivoco na aplicação das súmulas 7, 83, 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Cabimento de recurso especial para rever decisão que defere ou indefere antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, trouxe precedente que embasa a aplicação da Súmula 735/STF, não incorreu nos vícios do art. 1022 do CPC e a matéria suscitada (revisão de decisão sobre antecipação de tutela) demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo aplicação das Súmulas 83, 182/STJ e 284/STF no caso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.