AREsp 2627574 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o Tribunal entendeu que a embargante efetivamente impugnou o trecho da decisão que negou seguimento ao recurso especial quanto à (não) incidência da Súmula 7, devendo a decisão anterior ser tornada sem efeito e os autos distribuídos novamente.

Parties: Embargante: TANIA CRISTINA BARREIRA OLIVEIRA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

TANIA CRISTINA BARREIRA OLIVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se a embargante impugnou a decisão que negou seguimento ao recurso especial quanto à (não) incidência da Súmula 7/STJ
2 Se cabe acolher embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.