AREsp 2444057 - DECISAO

AREsp 2444057 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão é claro e não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade; o recurso especial não apontou violação ao artigo 1.019 do CPC e tratou especificamente do artigo 300, §3º do CPC, de modo que não há nulidade a ser declarada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 284 E 735/stf, Artigo 1.019 Do CPC, Artigo 300, §3º Do CPC, Cerceamento De Defesa, Tutela De Urgência
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas 284 E 735/stf Artigo 1.019 Do CPC Artigo 300, §3º Do CPC Cerceamento De Defesa Tutela De Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição e obscuridade do acórdão
  2. 2 violação do artigo 1.019, inciso II, do CPC (ausência de intimação/possibilidade de contraminuta)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 e 735/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão é claro e não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade; o recurso especial não apontou violação ao artigo 1.019 do CPC e tratou especificamente do artigo 300, §3º do CPC, de modo que não há nulidade a ser declarada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.