AREsp 2496197 - DECISAO

AREsp 2496197 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se a preclusão quanto à matéria vedada por negativa de seguimento baseada em tese repetitiva, e, no tocante aos honorários, adotou-se o entendimento dominante desta Corte (incluindo Súmula 568/STJ) relativo ao princípio da causalidade, sendo vedada a rediscussão do mérito por meio de embargos.

Parties
Embargante: FIMASA TEXTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmula 568/stj, Preclusão, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Citação Por Edital
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Honorários Advocatícios Prescrição Súmula 568/stj Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

FIMASA TEXTIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria relativa aos honorários em razão de negativa de seguimento pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegada violação do art. 85, §10, do CPC quanto à imputação de honorários
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se a preclusão quanto à matéria vedada por negativa de seguimento baseada em tese repetitiva, e, no tocante aos honorários, adotou-se o entendimento dominante desta Corte (incluindo Súmula 568/STJ) relativo ao princípio da causalidade, sendo vedada a rediscussão do mérito por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.