AREsp 2434549 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria de mérito (incidência de juros de mora e multa) cuja modificação exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas violações constitucionais não foram apontadas no recurso especial original.

Parties
Embargante: OSORIO APARECIDO SOARES; Embargante: NECILDA CALIS DE ASSIS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Multa, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Juros De Mora Multa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

OSORIO APARECIDO SOARES

Embargante

NECILDA CALIS DE ASSIS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrente
  2. 2 Possibilidade de incidência de juros de mora e multa quando o atraso é atribuído à credora
  3. 3 Allegação de violação aos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria de mérito (incidência de juros de mora e multa) cuja modificação exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas violações constitucionais não foram apontadas no recurso especial original.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.