AREsp 2489220 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; caracterizou-se mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já examinada, sendo mantida a incidência da Súmula n. 211/STJ em razão da falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Mero inconformismo e vedação à rediscussão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; caracterizou-se mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já examinada, sendo mantida a incidência da Súmula n. 211/STJ em razão da falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a incidência da Súmula n. 211/STJ e a decisão que negou provimento ao agravo interno.