AREsp 2468544 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração, porquanto as razões apresentadas encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida e só são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão demonstrada vinculada aos fundamentos impugnados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração, porquanto as razões apresentadas encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida e só são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão demonstrada vinculada aos fundamentos impugnados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.