EAREsp 2060961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e exauriente acerca da obrigação de cobertura do medicamento indicado, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Da Matéria, Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicação De Uso Domiciliar, Home Care, Medicamento Intravenoso/ambulatorial
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Embargos De Declaração Rediscussão Da Matéria Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  2. 2 Existência de omissão quanto à data de incorporação do medicamento no rol da ANS e sua relevância para a obrigação de cobertura
  3. 3 Caracterização do medicamento como de uso domiciliar ou ambulatorial e exceções à exclusão contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e exauriente acerca da obrigação de cobertura do medicamento indicado, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.