REsp 1804924 - DECISAO

REsp 1804924 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão dos notórios efeitos infringentes pleiteados, determinando-se a intimação da parte recorrente para complementar ou alterar as suas razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC/2015, no prazo de 5 dias, e, em seguida, vista à parte contrária para contrarrazões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimação para complementação de razões recursais; vista à parte contrária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Prazo Processual, Art. 1.024, §3º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Prazo Processual Art. 1.024, §3º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Efeitos infringentes pleiteados pelos embargantes
  2. 2 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno
  3. 3 Determinação de intimação para complementação ou alteração de razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão dos notórios efeitos infringentes pleiteados, determinando-se a intimação da parte recorrente para complementar ou alterar as suas razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC/2015, no prazo de 5 dias, e, em seguida, vista à parte contrária para contrarrazões.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimação para complementação de razões recursais; vista à parte contrária.

Orders

  • Intime-se a parte recorrente para complementar ou alterar as suas razões recursais, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias.
  • Dê-se vista à parte contrária para, querendo, contrarrazoar o recurso.