AREsp 2566692 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão havia enfrentado a matéria de forma adequada e a pretensão de suspensão da execução fiscal exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargantes: Embargantes; Agravante: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Ação Anulatória
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Suspensão Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF IPTU Taxa De Coleta De Lixo +1 more

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Parties

Embargantes

Embargantes

Município de Porto Alegre

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e obscuridade apontadas nos embargos
  2. 2 Pedido de suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado de ação anulatória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão havia enfrentado a matéria de forma adequada e a pretensão de suspensão da execução fiscal exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.