AREsp 2574072 - DECISAO

AREsp 2574072 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, e a embargante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao dever de impugnar concretamente todos os pontos, de modo que os embargos seriam meio impróprio para tentar o rejulgamento da causa, aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e manutenção da inadmissibilidade do agravo.

Parties
Embargante: NADIR REINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Genérica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Genérica Dos Fundamentos

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Parties

NADIR REINALDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar julgamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, e a embargante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao dever de impugnar concretamente todos os pontos, de modo que os embargos seriam meio impróprio para tentar o rejulgamento da causa, aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e manutenção da inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.