AREsp 1654352 - DECISAO

AREsp 1654352 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, demonstrando finalidade meramente infringente, razão pela qual os aclaratórios não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: Roberto Timpurim Berto; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Agravo Em Recurso Especial, Interpretação Das Alterações Promovidas Pela Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992, Princípio Da Continuidade Normativo Típica
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Juízo De Retratação Agravo Em Recurso Especial Interpretação Das Alterações Promovidas Pela Lei N. 14.230/2021 +2 more

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Parties

Roberto Timpurim Berto

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos com propósito infringente
  3. 3 Incidência das alterações da Lei n. 14.230/2021 sobre a Lei n. 8.429/1992 (arguição formulada pelo embargante)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, demonstrando finalidade meramente infringente, razão pela qual os aclaratórios não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se