REsp 1464223 - DECISAO

REsp 1464223 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, as matérias apontadas (arts. 8º da LC 87/1996 e 148 do CTN) não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento que permitisse sua apreciação no recurso especial, de modo que os embargos configuram mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Substituição Tributária, Pauta Fiscal, Arbitramento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Substituição Tributária Pauta Fiscal Arbitramento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento das matérias relativas ao art. 8º da LC 87/1996 e art. 148 do CTN
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reforma do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, as matérias apontadas (arts. 8º da LC 87/1996 e 148 do CTN) não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento que permitisse sua apreciação no recurso especial, de modo que os embargos configuram mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.