AREsp 2635818 - DECISAO

AREsp 2635818 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local em 12 e 14/02/2024 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a Lei n. 5.010/1966 não ampara a alegação para tribunais estaduais; e a tempestividade do recurso dirigido ao STJ é aferida segundo a legislação do tribunal a quo, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ELISSA DE CARVALHO PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Feriado E Recesso Forense, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Feriado E Recesso Forense Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ELISSA DE CARVALHO PORTELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deviam ser conhecidos por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se os dias de carnaval (12, 13 e 14/02/2024) deveriam ser considerados para cálculo de prazo recursal
  3. 3 Se é necessário comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local em 12 e 14/02/2024 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a Lei n. 5.010/1966 não ampara a alegação para tribunais estaduais; e a tempestividade do recurso dirigido ao STJ é aferida segundo a legislação do tribunal a quo, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)