AREsp 2367825 - ACORDAO

AREsp 2367825 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratam-se de pretensão de rediscussão do julgado, obstada pelo dever de dialeticidade e pela Súmula 182 do STJ; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Parte Demandada (embargante): FUNDAÇÃO DOS ECONOMI ÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Dever De Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMI ÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Parte Demandada (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratam-se de pretensão de rediscussão do julgado, obstada pelo dever de dialeticidade e pela Súmula 182 do STJ; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Declara-se não aplicável, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.