REsp 2121638 - DECISAO

REsp 2121638 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada; a pretensão do embargante consistia em reexame de matéria fático-probatória (natureza e origem dos valores bloqueados na conta de investimento), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não houve juntada de prova idônea que justificasse reconhecer a impenhorabilidade do montante de R$ 33.047,69.

Parties
Embargante: OSMAR SOARES FRESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Penhora, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Penhora Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSMAR SOARES FRESCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos aplicada em diferentes modalidades financeiras e ônus de prova sobre a natureza dos valores constritos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada; a pretensão do embargante consistia em reexame de matéria fático-probatória (natureza e origem dos valores bloqueados na conta de investimento), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não houve juntada de prova idônea que justificasse reconhecer a impenhorabilidade do montante de R$ 33.047,69.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.