REsp 1835428 - DECISAO

REsp 1835428 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, após análise das notas taquigráficas e da jurisprudência do STJ, verificou-se que a contagem do prazo para o Ministério Público teve início com a disponibilização dos autos ao órgão em 08/02/2018, sendo que, considerando a suspensão do expediente entre 09/02 e 14/02/2018, o prazo legal de dois dias já havia se escoado antes do protocolo em 19/02/2018; assim, os embargos eram manifestamente intempestivos e não poderiam ser conhecidos, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: G IL JACÓ CARVALHO SANTOS; Agravante: ABELARDO SAMPAIO LOPES FILHO; Agravante: ZULEIDO SOARES DE VERAS; Agravante: MARIA DE FATIMA CESAR PALMEIRA; Agravante: ADEILSON TEIXEIRA BEZERRA; Agravante: MARCIO FIDELSON MENEZES GOMES; Agravante: DENISON DE LUNA TENÓRIO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem Do Prazo Para O Ministério Público, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Contagem Do Prazo Para O Ministério Público Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

G IL JACÓ CARVALHO SANTOS

Agravante

ABELARDO SAMPAIO LOPES FILHO

Agravante

ZULEIDO SOARES DE VERAS

Agravante

MARIA DE FATIMA CESAR PALMEIRA

Agravante

ADEILSON TEIXEIRA BEZERRA

Agravante

MARCIO FIDELSON MENEZES GOMES

Agravante

DENISON DE LUNA TENÓRIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração ministeriais
  2. 2 Termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público
  3. 3 Contagem de prazo em processo eletrônico e suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, após análise das notas taquigráficas e da jurisprudência do STJ, verificou-se que a contagem do prazo para o Ministério Público teve início com a disponibilização dos autos ao órgão em 08/02/2018, sendo que, considerando a suspensão do expediente entre 09/02 e 14/02/2018, o prazo legal de dois dias já havia se escoado antes do protocolo em 19/02/2018; assim, os embargos eram manifestamente intempestivos e não poderiam ser conhecidos, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 10.739-10.746 para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.